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7 de Junho de 2020

Os animais não humanos como sujeitos de direitos

Caroline Scandiuzzi, Advogado
Publicado por Caroline Scandiuzzi
há 4 anos

RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar o ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva da possibilidade da aceitação de animais não humanos como sujeitos de direito. Intentando-se traçar considerações sobre a evolução histórica do pensamento humano sobre os animais e delimitar conceitos do que seja um sujeito de direito, buscando-se entender o reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos moral e eticamente considerados.

PALAVRAS CHAVES: Direito Animal. Sujeito de Direito. Antropocentrismo.

ABSTRACT: This study aims to analyze the Brazilian legal system from the perspective of the possibility of acceptance of irrational animals as subjects of law. Tries to make some considerations about the historical evolution of human thought about the animals and delimit concepts of what a subject of law, searching to understand the recognition of irrational animals as subjects morally and ethically considered.

KEYWORDS: Animal Law. Law subject. Anthropocentrism.

INTRODUÇÃO

Desde os primórdios do direito e da moral que se discute se seriam os animais sujeitos de direito.

Tal discussão foi enfrentada por importantes filósofos como Aristóteles e São Tomás de Aquino, posto a grande controvérsia em torno do tema. Contudo desde os relatos bíblicos temos considerações sobre a superioridade do humano em relação ao animais não humanos o que trouxe reflexos para as leis em geral.

Importante destacar que tal discussão se perfaz ao mundo ocidental, posto que no oriental é mais pacifico o reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos.

No presente trabalho buscar-se-á tecer breve analise dessas teses com o intuito de fundamentar as considerações sobre tal temática, buscando uma melhor compreensão da evolução do pensamento jurídico no que diz respeito aos animais não humanos.

Para tal se faz mister também o estudo do conceito de sujeitos de direito bem como sua evolução na história até o recepcionamento do animal não humano como titular de direitos.

E por último analisará as implicações práticas das mudanças na hermenêutica jurídica que vem aprofundando um alargamento do conceito de antropocentrismo como fundamento de direito.

1- EVOLUÇÃO DAS TEORIAS DA ÉTICA ANTROPOCÊNTRICA.

Ao proceder a análise sobre a aceitação de animais não humanos como sujeitos de direito se faz necessário uma busca histórica sobre a recepção ou não dos animais irracionais como sujeitos de direito.

O antropocentrismo considera o ser humano rei/rainha do universo. Considera que os demais seres só têm sentido quando ordenados ao ser humano; eles estão aí disponíveis ao seu bel-prazer. Esta compreensão quebra com a lei mais universal: a solidariedade cósmica. Todos os seres são interdependentes e vivem dentro de uma teia intrincadíssima de relações. Todos são importantes. (BOFF, 2000, p.29)

Porém desde os primórdios os animais não humanos foram colocados em posição inferior aos humanos. Sendo possível notar tais constatações nos próprios relatos bíblicos, que em seu primeiro capítulo dispõe:

E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem, conforme a nossa semelhança; e domine sobre os peixes do mar, e sobre as aves dos céus, e sobre o gado, e sobre toda a terra, e sobre todo o réptil que se move sobre a terra.(Gênesis 1.26)

Importante a reflexão sobre essa passagem bíblica posto que tal fundamentou a visão ocidental sobre os animais, e até mesmo justificou a coisificação dos animais presentes até a atualidade.

No mesmo sentido da passagem acima citada, em Gênesis capítulo 1 versículo 27 temos que Deus passou a criar o homem à sua imagem, à imagem de Deus o criou; macho e fêmea os criou. Assim, sendo os humanos imagem de Deus, são seres que possuem qualidades divinas como sabedoria, justiça e amor, o que os tornam únicos. Os animais não têm essas características porque não foram criados à imagem de Deus.

Contudo mesmo Deus apontando a superidade do ser humano providenciou nas leis bíblicas que os animais tivessem descanso, comida, proteção contra ferimentos e ajuda quando enfrentassem dificuldades, como o disposto em êxodo 23:12 que ensina que seis dias deves fazer teu trabalho; mas no sétimo dia deves repousar, para que teu touro e teu jumento descansem.

Além de várias leis de proteção aos animais, a Bíblia contém varias passagens que mostram o cuidado de Deus com os animais e a relação do homem como o animal, como podemos observar na relação entre um homem e uma ovelha:

ela crescia com ele e com seus filhos, todos juntos. Comia do seu bocado e bebia do seu copo e deitava-se no seu colo e veio a ser para ele como uma filha (2 Samuel 12:3).

Jesus, tido na bíblia como filho de Deus, também demonstrava compaixão para com os animais quando dizia que caindo uma ovelha numa cova, mesmo sendo sábado, o dono deveria tirar o animal do local. Contrariando, assim, a lei de não se fazer nenhum tipo de trabalho ao sábado. (Mateus 12:11)

Os primeiros filósofos, os pré-­socráticos, afirmavam que o homem era como produto do universo, já a posição socrática é fortemente marcada pelo antropocentrismo, na medida em que as leis morais se originam unicamente do homem, desempenhando a razão o papel condutor da verdade e da unidade. (LOURENÇO, 2008, p.61)

Aristóteles prosseguiu defendendo a superioridade do homem, posto que para ele apesar dos animais não humanos serem seres dotados de alma sensitiva, já que considerava que tais possuíam sentimentos, defendia que eles não possuíam alma imaginativa, sendo essa restrita aos homens, tidos como único ser capaz de elaborar um discurso e de viver na polis.

Desta forma para este importante filósofo a diferenciação entre o homem e os demais animais se encontrava no dom da palavra, o que concernia a superioridade e domínio do homem sobre o animal. (ARISTÓTELES, 1951, p. XLV).

Tais concepções integram o denominado antropocentrismo puro que em suas versões mais atenuadas, admite algumas prerrogativas aos demais seres vivos, não abandonando, contudo, a tradição ontológica. Tais versões podem ser classificadas em antropocentrismo intergeracional e antropocentrismo do bem-estar dos animais (BENJAMIN, 2001, p. 160).

A corrente de pensamento antropocêntrica orienta a cultura ocidental a mais de 2 mil anos sob a máxima de Protágoras “O Homem é medida de todas as coisas” e ainda hoje é utilizada como orientação jurídica interpretativa de forma majoritária.

O antropocentrismo intergeracional defende que sejam reconhecidos os valores intrínsecos dos seres vivos irracionais, haja vista a necessidade de proteção do bem jurídico ambiental decorre de se garantir os direitos das gerações futuras (WOLKMER; LEITE, 2003, p. 241-253)

Passando para a análise das teorias não antropocêntricas, temos que essas tratam a natureza e os animais como sujeitos de direito pelos seus valores intrínsecos, não associando ou limitando a tutela jurídica deles a sua relação com os seres humanos sejam do presente, seja para garantir a geração futura. (BENJAMIN, 2001, p. 155).

E assim como há o antropocentrismo puro também há o não antropocentrismo puro, o qual leciona ser o ser humano parte integrante da natureza e não um ser em posição de destaque. Assim propõe a exclusão da ideia de tutela humana fundada no principio da superioridade moral dos humanos, baseada na habilidade desses para pensar, falar e fazer ferramentas. Isto porque muitos seres humanos não possuem tais habilidades, a exemplo dos mudos, e continuam sendo sujeitos de direitos.

Necessário se faz, ainda, a distinção entre a ética não-antropocentrica conservatória e a preservacionista. Para os primeiros a preocupação principal não é exatamente a proteção de espécies ou ecossistemas em si, mas o seu uso adequado. Já os preservacionistas, defendem a não interferência humana em áreas naturais, com a finalidade de assegurar a integridade do meio ambiente ainda não atingido pelo homem na sua pratica econômica. (BENJAMIN, 2001, p. 162-163).

Cabe destacar que os debates modernos sobre os animais vão além dos argumentos históricos anteriores interrogando-se se os animais são, ou devem ser tratados, como titulares de direitos contra aqueles que seriam seus proprietários humanos.

2- ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO

Como visto anteriormente, na atualidade ainda presenciamos a exclusão dos animais irracionais da esfera do ordenamento jurídico não só brasileiro como do ordenamento ocidental como sujeitos de direito.

O Direito clássico, pós-Revolução Francesa, colocava a natureza e seus componentes como coisas ou bens; coisa para ser usada, destruída, ao bel-prazer daquele que tivesse com sua posse ou propriedade. Coisa a serviço direto da pessoa (considerada individualmente), sem outro atributo que não fosse o de se prestar a satisfazer as vontades humanas. Nessa linha jurídica tradicional, os seres vivos não humanos não recebem tratamento diverso de outros bens; como os minerais, por exemplo, são todos partes do patrimônio.

Savigny defendia que o direito é uma decorrência da liberdade moral inerente ao homem, dessa forma para este o sujeito de direito deveria coincidir com a ideia de homem.

O Direito evoluiu e essa concepção de sujeito de direito, e até mesmo a definição de pessoa, passou por significativas transformações.

O sujeito de direito é todo e qualquer ente apto a ser titular de direitos e adquirir deveres, não apenas o ser humano, mas também os determinados em lei. É necessário observar que de acordo com o direito moderno, a visão de que apenas a pessoa é sujeito de direito esta equivocada.

Kelsen em sua obra Teoria Pura do Direito limitar o conceito jurídico de sujeito ao sujeito de um dever jurídico ou de uma pretensão ou titularidade jurídica. Esta deve ser entendida não apenas como o simples direito reflexo, mas como o poder jurídico de fazer valer, por meio de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, em outras palavras, o poder de intervir na produção da decisão judicial.

A doutrina tradicional brasileira, ao sistematizar os conceitos de personalidade, capacidade jurídica e sujeito de direito, não inclui os animais não humanos, relegando-os ao status de coisa.

O Código Civil brasileiro leciona em seu primeiro artigo que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O que leva a aferi que existe um requisito essencial para a atribuição de direitos a um determinado sujeito: este deve ser uma pessoa.

Quando refere-se aos animais a legislação pátria define os animais silvestres como bem de uso comum do povo, ou seja, um bem difuso indivisível e indisponível; já os domésticos são considerados pelo Código Civil como semoventes passíveis de direitos reais.

Kelsen dissociou o conceito de pessoa do conceito de ser humano. Ao configurar a pessoa como um conjunto de direitos e deveres, o jurista austríaco põe em cheque até mesmo a ideia de pessoa natural, defendendo que até mesmo elas seriam pessoas jurídicas, visto que são apenas uma criação do pensamento jurídico.

Para Edna Cardozo Dias a legislação ao proteger o animal dá a ele a qualidade de sujeito de direito, sendo assim, mesmo não possuindo a capacidade de autodefesa, o poder público e a sociedade são incumbidos constitucionalmente de tutela-los. A Tutela dos animais caberia, portanto, ao Ministério Público (DIAS, 2005, p. 1).

Para RODRIGUES (2010) sendo o direito um mecanismo para ajustar a conduta humana, necessário se faz legitimar os animais irracionais como sujeitos de direito com personalidade jurídica sui generis afim de que seja reconhecido o seu status quo, por meio de tratamento igualitário entre os desiguais para que o bem estar do animal não seja analisado apenas em prol do ser humano..

Na atualidade da analise da jurisprudência e da doutrina e dos julgados emitidos pelos tribunais temos observado mudanças na hermenêutica jurídica tendente à adoção de um antropocentrismo alargado, que entende que a posse do animal irracional pelo humano não lhe dá o direito de dispor dessa vida.

Nesta esteira o artigo 225, § 1º, VII da CF/88, expressa a proibição à crueldade contra seres sencientes, considerando-os sujeitos de direito; a classificação de bem semovente, no Código Civil vigente, deve ser interpretado de maneira que prevaleçam em maior valor os direitos e interesses públicos e coletivos.

Embora a legislação brasileira possua respaldos e proteção para os animais, estes acabam sendo “desmerecidos” porque o direito mais utilizado é aquele que beneficia o homem. Contudo, deve-se buscar um maior rigor na utilização das leis, para que sejam aplicadas de modo que beneficie a vida como um todo, seja humano ou animal.

Tramita no Congresso nacional o projeto de lei 6799/2013 que tem como objetivo acrescentar parágrafo único ao artigo 82 da Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres.

Atualmente, o Código Civil estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas. Assim, na esfera do Direito dos Animais, estes são classificados como meras coisas, sendo fato notório que não podem ter o mesmo tratamento dedicado às coisas, que são inanimadas e não possuem vida.

A ciência comprova que os animais não humanos possuem sentimentos, memória, níveis de inteligência, capacidade de organização, entre outras características que os aproximam mais a humanos do que às coisas, tornando o marco jurídico brasileiro inadequado e obsoleto.

A proposta em trâmite visa tutelar os direitos dos animais, domésticos e silvestres, conferindo-os lhe novo regime jurídico, suis generis, que afasta o juízo legal de “coisificação”dos animais que os classificam como meros bens móveis, e prevê nova natureza jurídica que reconhece direitos significativos dos animais.

Tal inserção trará ao Código Civil Brasileiro um afastamento da ideia utilitarista dos animais reconhecendo que os animais são seres que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal.

Assim o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade. Essa natureza suis generis possibilita a tutela e o reconhecimento dos direitos dos animais, que poderão ser postulados por agentes específicos que agem em legitimidade substitutiva.

Não se pode contudo, olvidar que apesar da discussão que se elaborou neste estudo, os animais não estão encobertos da proteção jurídica. Os animais domésticos e domesticados, assim como os silvestres exóticos, os nativos provenientes de criadouros autorizados ou da caça e pesca autorizadas, paradoxalmente, são titulares do direito à integridade física, mas destituídos dos direitos à vida e à liberdade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para a concessão de direitos aos animais necessário se faz prosseguir no alargamento das concepções antropocêntricas presentes ainda com muita expressão no ordenamento jurídico brasileiro.

Tal alargamento traz consequências na forma como os animais não humanos são tratados, podendo inclusive acarretar impactos econômico, principalmente nos setores que utilizam animais como matéria prima para seus produtos.

Verificou-se assim que a questão é polêmica, posto que não ser pacifica a concepção de que a personalidade jurídica dos animais seria uma consequência da lógica jurídica, numa simetria entre a personalidade animal e a ficção da pessoa jurídica, já que ambos figuram ora como objeto, ora como sujeito de direito.

Contudo vem ganhando força a tese de que um dos objetivos do Direito Ambiental é a proteção da biodiversidade sob uma diferente perspectiva da tradicional que excluía os seres não racionais, exigindo para tanto proteção ao anima independente de sua utilidade econômico e para a saúde direta do homem.

REFERÊNCIAS

BENJAMIN, Antônio Herman. A natureza no direito brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso in Grandes temas de direito administrativo: homenagem ao professor Paulo Henrique Blasi. Org. CARLIN, Volnei Ivo. Campinas: Millenium, 2009.

BOFF, Leonardo. Ética da vida. 2ª. Ed. Brasília: Letraviva, 2000.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 1.

KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Trad. Luís Carlos Borges. 4. Ed. São Paulo: Marti ns Fontes, 2005. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 7. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Fabris, 2008.

RODRIGUES, Danielle Tetü. O direito e os animais: uma abordagem ética, filosófica e normativa. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2010.

SANTANA, Heron José de. Habeas corpus impetrado em favor da chimpanzé suíça na 9ª vara criminal de salvador (BA). Revista brasileira de direito animal, Salvador, BA, v. 1, n.1, p. 261-280, jan. 2006.

2 Comentários

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Interessante ressaltar que, desde 2013, São Paulo tem uma delegacia própria para julgar maus tratos a animais. De fato, a ideia de o animal não humano ser sujeito de direito ganha força com o passar do tempo. Ao meu ver, deve ser sujeito de proteção e de direito não patrimonial. continuar lendo

Concordo Dr. Alexandre, Porém como temos visto recorrentemente em nosso cenário politico os abusos ao bem ambiental juridicamente tutelado são enormes, mostrando ainda nossa falta de conhecimento e sensibilidade sobre o assunto. Sendo assim, declarados primeiramente como direito patrimonial, tocando no cunho econômico fará ter um grande impacto social, para posteriormente dilatar seu direito. continuar lendo